Constitucional - Elementos Introdutórios - República Federativa do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO FORMA DE GOVERNO REPÚBLICA SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA REGIME DE GOVERNO DEMOCRÁTICO PALAVRAS CHAVES (caput, art. 1º, CF): Princípio republicano : substituição à monarquia; ideia da coisa pública; representatividade, temporariedade, eletividade, responsabilidades política/civil/penal dos governantes. Princípio federativo: autonomia político-administrativa dos ENTES que compõem a federação; mais de uma esfera de poder dentro do mesmo território e sobre uma mesma população; vedação ao direito de secessão (separação); tentativa de separação por qualquer ente gera a possibilidade de intervenção federal. Estado democrático de direito: realização dos direitos fundamentais; implantação de níveis REAIS de igualdade e liberdade; soberania popular; dimensão substancial – e não formal – de democracia; força normativa dos direito...